Vantagem Directa

Termos e Condições:

Termos e condições gerais   

  1. As presentes Condições Gerais aplicam-se só e em exclusivo ao exercício da leiloeira Vantagem Directa- Unipessoal, Lda, com sede em Casal da Fisga - Alto da Serra, 2040-078 Rio Maior, sob o número único de         matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 509572197, com o capital social de € 5.000,00, doravante designadas " VD ".
  2. A Vantagem Directa é detentora do alvará de actividade leiloeira ao abrigo do Decreto-Lei Nº 155/2015, de 10 de agosto e de actividade de mediação imobiliária com o código Ami nº: 13027 do Impic
  3. Os interessados na participação de qualquer evento leiloeiro promovido pela VD estarão obrigados a ler e concordar com os termos e condições gerais do regulamento.
  4. As " Condições Gerais do regulamento encontram-se publicadas no site da VD e em cada evento, não dispensando a leitura integral do mesmo.
  5. É possível por acordo entre as partes alterar as condições e termos gerais da VD, desde que fixada por escrito e assinada por ambas as partes.

 Condições do Registo Comprador ou Licitante

  1. O utilizador da plataforma de licitação electrónica da VD é obrigado a efectuar o registo de acordo com o preenchimento do formulário disponibilizado online no site desta entidade ou no local do leilão, fornecendo todos os dados e documentos aí solicitados.
  2. O comprador ou licitante  terá que ter mais de 18 anos para estar habilitado a registar-se no leilão.
  3. O comprador ou licitante ao preencher os formulários é responsável pela veracidade dos dados fornecidos.
  4. A VD reserva-se no direito de cancelar a senha respeitante ao utilizador devido a um mau uso ou incumprimento das condições gerais.
  5. Além do registo,  o comprador ou licitante terá que ter poderes para o acto de celebração contratual.
  6. Não é permitido a especulação por parte do comprador ou licitante com intuitos de incrementar ou diminuir o valor do bem leiloado, sendo aplicado medidas de indemnização pelo perjúrio e má utilização da sua função.
  7. Qualquer actividade fraudulenta detectada pelos nossos serviços por parte do comprador ou licitante na plataforma electrónica ou em sala de leilão da VD obrigará á imediata resolução do contracto, bem como o direito  da VD  exigir indemnização cível nos termos em que a lei o permite.
  8. O comprador ou licitante quando se regista está também a aceitar todas as condições e termos legais, depreendendo que tomou conhecimento e aceitou nas suas plenas faculdades estas condições  e em momento algum alegar algum desconhecimento.

Pagamento 

  1. Os pagamentos poderão ser efectuados através de cheque visado, transferência bancária ou pagamento electrónico para a conta anunciada.
  2. O pagamento terá que ser feito na integra até 5 dias após termino do evento.
  3. Em caso de incumprimento no pagamento do bem adjudicado, ou em caso de desistência sem justa causa por parte do comprador, a VD terá o direito de reclamar o valor da comissão devida em dobro e exigir juros de mora relativamente ao valor a pagar.
  4. O pagamento nunca será fracionado, excepto por acordo prévio reduzido a escrito,  entre todas as partes.
  5. O pagamento electrónico é suportado, monitorizado e da responsabilidade da empresa Hipay que se rege pelas suas próprias condições gerais .

Caução 

  1. Entende-se por caução o pagamento de uma quantia exigida no ato da inscrição do leilão, descrito nas condições gerais e que será devolvida após termino do mesmo caso não haja uma compra por parte do licitante.
  2. A VD reserva-se no direito de reter a caução entregue pelo comprador ou licitante se verificar que o mesmo incumpriu com alguma das condições gerais do leilão.
  3. A caução entregue  em leilão presencial será devolvida no mesmo dia, excepto se verifique o previsto na alínea anterior.
  4. A caução entregue em Leilão electrónico poderá demorar até um prazo de 48 horas a ser creditada na conta do licitante nos termos e condições gerais da Hipay.

Pré-licitação

  1. A VD autoriza a pré-licitação
  2. Uma pré-licitação é um valor de proposta enviado por e-mail, fax  ou carta por comprador registado, a partir da data em que o leilão é enunciado publicamente.
  3. Esta proposta serve meramente como intenção de compra e nunca substitui o registo para a realização da proposta formal  de acordo com as condições gerais de  leilão.
  4. A Pré-licitação não obriga a venda do bem pela VD ou vendedor, ainda que cubra ou ultrapasse o valor mínimo de reserva,  cabendo a decisão da adjudicação nesta fase previa sempre á VD em concordância com o vendedor do bem.

Licitação Telefónica

  1. A VD dispõe de  serviço de licitação telefónica.
  2. A licitação Telefónica é um serviço disponibilizado a titulo gratuito e que garante um carácter confidencial para o comprador.
  3. A licitação telefónica não dispensa o registo válido  do licitante  através do formulário da plataforma electrónica da VD ou através de outro meio que aí se permita.
  4. A utilização deste  serviço não dispensa  a aceitação e leitura  das condições gerais de leilão  que se encontram publicadas no site da VD.
  5. Ao utilizar este serviço, entende-se que o licitante leu e concordou com as condições gerais salvo acordo por ambas as partes formalizado por escrito.

Comissão

  1. Entende-se por comissão o valor cobrado pela VD aos licitantes /compradores,
  2. Esta acresce sempre ao valor da venda pelo qual o mesmo foi adjudicado.
  3. O valor da comissão a ser cobrada, será expressamente publicada e anunciada nas condições gerais de cada leilão para conhecimento dos licitantes/compradores.
  4. A comissão da leiloeira constará descriminada e acrescida do IVA  á taxa legal na fatura de venda do bem adjudicado.

Imposto sobre valor acrescentado (IVA)

  1. O imposto de valor acrescentado é sempre devido ao abrigo do CIVA  e todas as dúvidas , isenções e alterações poderão ser consultadas no portal das finanças .
  2. Todos os lotes anunciados sob a plataforma electrónica da VD terão que ter a informação da aplicação ou isenção do IVA.

Quanto á aplicabilidade de isenção do IVA:

Países comunitários - Para países dentro da comunidade europeia, o IVA estará isento depois de se validar essa isenção no site da comunidade europeia VIES . O comprador ou licitante quando queira beneficiar desta isenção terá que estar habilitado no ato da inscrição

Países fora comunidade - Para países fora da comunidade europeia é sempre exigido uma caução até prova dos documentos referentes á exportação, caução essa que será devolvida após boa recepção da respectiva documentação.

  1. A aplicação do Iva á comissão da leiloeira ou do leilão electrónico é feito ao abrigo do regime normal ou regime especial de vendas em leilão, que pode ser consultado em portal das finanças .

Reclamações / Garantias

  1. Todos os bens a ser leiloados são vendidos de acordo com o disposto do DECRETO-LEI N.º 155/2015, DE 10 DE AGOSTO da atividade leiloeira, a lei é pública e o comprador não pode invocar o seu desconhecimento.
  2. Os bens são vendidos no estado físico e jurídico em que se encontram, livres de ónus, sendo da responsabilidade do comprador os encargos relativos á compra, nomeadamente obrigações fiscais e despesas de registos.
  3. Aquando da compra do bem pressupõe-se que o comprador viu e experimentou o bem, conhece o estado do mesmo, e aceita-o como tal.
  4. Após a conclusão da venda, o comprador dispõe de 5 dias úteis para levantar o bem, findos os quais a VD exclui qualquer responsabilidade sobre eventual deterioração, roubo ou acto de vandalismo que ocorra sobre o bem
  5. Depois da conclusão da venda e levantamento dos bens não serão aceites devoluções ou reclamações sobre os bens vendidos.

Levantamento  dos bens

  1. O levantamento de qualquer bem só poderá ser feito após boa cobrança dos valores constantes da fatura de venda entregue ao comprador.
  2. O comprador tem 5 dias úteis para efetuar o levantamento dos bens após pagamento.
  3. Terá que ser o representante legal do comprador a fazer o levantamento do bem ou alguém delegado por estes com devida autorização para o efeito.
  4. A autorização referida no ponto anterior pode ser entregue á VD por via electrónica, fax ou carta assinada pelo comprador registado, onde conste todos os dados do delegado autorizado para o efeito contendo nomeadamente número do cartão de identificação, e cópia do mesmo.
  5.  A VD poderá recusar a entrega do bem caso haja incumprimento de alguma das normas previstas nas condições e regulamentos gerais do leilão.
  6. O levantamento de bens sujeitos a registo só será realizado após o mesmo estar definitivo.
  7. As despesas de registo são a cargo do comprador e acrescem á fatura de venda do bem.
  8. A VD dispõe de serviços próprios para realizar os registos dos bens vendidos que a ele estejam sujeitos.
  9. Só com autorização da VD os registos dos bens vendidos serão feitos por entidades exteriores aos seus serviços internos.
  10. No caso de bens móveis sujeitos a registo, nomeadamente automóveis, maquinas e equipamentos que se desloquem pelos seus próprios meios, só poderão ser entregues após o comprador comprovar á VD que os mesmos têm seguro de responsabilidade civil válido, ou de que serão transportados por outros meios capacitados para o efeito.

Confidencialidade

  1. Fica assegurada a confidencialidade de dados dos compradores registados, exceto  se estes autorizarem a sua divulgação.
  2. Fica igualmente assegurada a confidencialidade acerca das transações negociais celebradas, valores e bens,   de acordo com as normas éticas e legais da atividade leiloeira.

Plataforma Eletrónica

  1. A VD não se responsabiliza por deficiência de comunicação na plataforma electrónica devido a falha de corrente, falha de serviço de internet ou por outros motivos técnicos alheios á sua vontade e fora do âmbito da sua responsabilidade.
  2. A VD tudo fará para no menor espaço temporal possível repor a normalidade dos seus serviços.

Duvidas e Esclarecimentos

  1. A VD possui gabinete técnico e jurídico, que poderá auxiliar ou esclarecer os compradores devidamente registados, através do endereço electrónico info@vantagemdirecta.pt 

Direitos de propriedade, segurança e privacidade da VD

  1. Todo o conteúdo exposto pela VD, Imagens, publicações, catálogos, vídeos etc, não poderão em momento algum ser copiados ou publicados salvo em plataformas de leilões que estejam contratualizadas e de acordo com a VD.

Lei aplicável

  1. Nas relações jurídicas  e contratuais entre a VD e os seus intervenientes é aplicável lei portuguesa.
  2. Nenhum interveniente pode alegar o desconhecimento da lei.
  3. Os intervenientes estrangeiros, terão de se informar da lei Portuguesa e entende-se que dela tomaram conhecimento a partir do momento em que efetuem o registo num qualquer leilão da VD
  4. O texto e linguagem original usado na plataforma web e nas condições gerais é redigido em português, a sua tradução para outras linguagens presentes nesta plataforma poderão depreender outra forma pelo que as condições deverão ser sempre compreendidas em português.
  5. Dúvidas sobre estas condições gerais deverão ser direcionadas ao nosso gabinete jurídico adv@vantagemdirecta.pt

Cookies

  1. A VD utiliza cookies próprios e de terceiros para recolher informação estatística sobre a sua navegação e para proporcionar-lhe uma melhor experiência de utilização deste site. 
  2. A VD não guarda dados pessoais sem o conhecimento do utilizador.. 
  3. A VD considera se continua a navegar no nosso site aceita a sua utilização. 
  4. Pode obter mais informação sobre a nossa política de privacidade verificado os termos e condições gerais.